Resolução PRR5 nº 1, de 10 de julho de 2025 - Rafael Ribeiro Nogueira Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 38., 2025)
Institui o Núcleo de Ações Originárias (NAO) da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
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