Portaria PGR nº 596, de 17 de agosto de 1998 - Geraldo Brindeiro (BSMPF, Brasília, DF, ano 12, n. 16, p. 1, 2. quinzena ago. 1998., 1998)
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República para praticarem os atos administrativos necessários ao funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em suas áreas de atuação.