Portaria PRRJ nº 1297, de 2 de outubro de 2017 - Rafael Antonio Barretto dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 175., 2017)
Designa o Procurador da República Titular do 1º Ofício da PRM-Campos dos Goytacazes, para atuar no Inquérito Civil nº 1.30.002.000225/2014-65.