Portaria PRSE n° 171, de 5 de outubro de 2018 - Jose Romulo Silva Almeida (DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 53., 2018)
Revoga a Portaria PRSE nº 164, de 1º de outubro de 2018.