Portaria PRRS nº 850, de 26 de novembro de 2015 - Patricia Maria Nunez Weber (DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 31., 2015)
Revoga Portaria PRRS Nº 773, de 03 de novembro de 2015, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 207, páginas 24 e 25, de 06 de novembro de 2015.