Portaria PRRS nº 12, de 11 de janeiro de 2013 - Fabiola Döor Caloy (DOU, Brasília, DF, de 16 jan. 2013, seção 2, p. 42., 2013)
Designa Doutor Felipe Bretanha Souza, lotado no 12º Ofício Criminal da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento do processo nº 1.04.004.000571/2010-90 e designação de outro membro do Ministério Público Federal para acompanhar a apreciação da prestação de contas do Convênio nº 602513, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Imbé/RS e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.