Portaria 4CCR nº 34 , de 4 de outubro de 2018. - Nivio de Freitas Silva Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 14., 2018)
Cria o Grupo de Trabalho 4ª CCR Valoração de Danos Ambientais e ao Patrimônio Cultural e dá outras providências.