Orientação 5CCR nº 3, de 26 de fevereiro de 2026 - Alexandre Camanho de Assis (DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2026)
Atualiza a redação da Orientação 5CCR nº 3, de 15 de março de 2017.
O Enunciado nº 34 não foi publicado.
Keywords: 13 Criminal (atuação criminal dos membros)