Portaria PRMG Nº 584, de 27 de novembro de 2015. - Bruno Nominato de Oliveira (DMPF-e, Administrativo de 01/12/2015, p. 35., 2015)
Revogar a Portaria nº 562, de 24 de novembro de 2015, publicada no DMPF-e Administrativo, de 25/11/2015, página 20.