Portaria PGR/MPU nº 83, de 27 de outubro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 28 out. 2016. Seção 1, p. 86., 2016)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.