Portaria PRES nº 21, de 5 de julho de 1999 - Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo; Henrique Geaquinto Herkenhoff (BSMPF, Brasília, DF, p. 27, 1. quinzena jul. 1999., 1999)
Regulamento do Processo Seletivo para preenchimento das vagas existentes no Quadro de Estagiários da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo para atuação junto ao Procurador Regional Eleitoral.