Portaria PRES nº 260, de 15 de maio de 2013 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio. 2013. Caderno Administrativo, p. 22., 2013)
Designa comissão do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo para o desenvolvimento da iniciativa de contribuição estabelecida no painel de contribuição da PR/ES.