Portaria 4ª CCR nº 5, de 28 de abril de 2025 - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 6., 2025)
Dispõe sobre a regulamentação dos Ofícios Administrativos de Coordenação e de Integração da Tutela Ambiental e Patrimônio Histórico e Cultural.
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