Portaria PGR/MPF nº 423, de 18 de maio de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 19 maio. 2017. Seção 1, p. 96., 2017)
Aplicar à pessoa jurídica Infotec Magazine EIRELI-ME a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 16 do edital do Pregão Eletrônico nº 21/2015-PRR4 e item 12 do respectivo Termo de Referência.