Portaria PRCE n° 76, de 1 de fevereiro de 2023 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2023. Caderno administrativo, p. 12., 2023)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 33, de 20 de janeiro de 2023.