Portaria PRES-PRT 17 nº 284, de 3 de dezembro de 2021 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira; Janine Milbratz Fiorot (DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 49., 2021)
Estabelece normas para acesso às dependências da sede compartilhada entre a Procuradoria da República e a Procuradoria do Trabalho no Município de Colatina/ES.