Portaria 4CCR nº 3, de 26 de abril de 2022 - Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 16., 2022)
Cria o Grupo de Trabalho 4ª CCR - Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Santa Catarina (GT ZEE-SC) e sua composição