Portaria PGR/MPU nº 3, de 13 de janeiro de 2026 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 15 jan. 2025. Seção 2, p. 59., 2026)
Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: dispõe sobre a designação de membros do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos Estados para atuação em auxílio ou em colaboração ao Procurador-Geral da República.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)