Portaria PRR3 nº 51, de 21 de fevereiro de 2017 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (DMPF-e, Brasília, DF., Administrativo de 22/02/2017, p. 23, 2017)
Revoga a Portaria PRR 3ª nº 318/2016, a qual autorizou a fruição de folgas compensatórias referentes aos plantões de Procuradora Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.