Portaria PRRS nº 491, de 3 de julho de 2015 - Fabiola Döor Caloy (DMPF-e, Brasília, DF, 9 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 32., 2015)
Revoga Portaria PR/RS nº 459, de 25 de junho de 2015, publicada no Diário do Ministério Público Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 118, página 34, de 29 de junho de 2015.