Portaria PRMG nº 342, de 26 de outubro de 2020 - Isabela de Holanda Cavalcanti (DMPF-e, Brasília, DF, 23 jul. 2020. Caderno Administrativo, p. 13., 2020)
Torna se efeito item da Portaria nº 303, de 21 de setembro de 2020, anexo único.