Portaria PRRJ nº 1541, de 30 de novembro de 2016 - Jose Gomes Riberto Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 05 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 55., 2016)
Consolida as regras referentes à concessão de férias, licenças e afastamentos dos Procuradores da República da PR/RJ.