Portaria PRRS Nº 491, de 29 de julho de 2020 - Claudia Vizcaychipi Paim (DMPFe, Administrativo de 07/08/2020 p. 22, 2020)
Prorroga, com base no caput do artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do processo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar os fatos narrados por meio do Documento n.º PR-RS-00004440/2019.