PORTARIA Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2017 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2017, Caderno Administrativo. p. 13., 2017)
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República,em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.