Resolução CSMPF nº 29, de 2 de abril de 2019 - Raquel Elias Ferreira Dodge; Luciano Mariz Maia; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Celia Regina Souza Delgado; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Nivio de Freitas Silva Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5., 2019)
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República em Santa Catarina, da Procuradoria da República Polo nos Municípios de Itajaí e Brusque, da Procuradoria da República no Município de Caçador, da Procuradoria da República no Município de Joaçaba e da Procuradoria da República no Município de Rio do Sul.