Portaria PGR/MPF nº 104, de 15 de setembro de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 1, p. 74., 2017)
Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, a vigência do prazo estabelecido pela Portaria PGR n.º 51, de 3 de junho de 2016, publicada no DOU de 6 de junho de 2016.