Portaria PRES nº 287, de 2 de outubro de 2019 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 7 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5., 2019)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e pelos períodos que especifica.