Portaria PGR/MPF nº 978, de 11 de novembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 17 nov. 2016. Seção 1, p. 76., 2016)
Institui comissão para analisar e discutir temas relativos à distribuição de processos, equitatividade, imediatidade, continuidade, afastamento e substituição de membros, suspensão de conclusão, compensação, intimação do Ministério Público Federal e fixação das áreas de atuação e núcleos de acompanhamento.