Provimento CMPF nº 2, de 1º de março de 2016 - Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 8., 2016)
Altera a redação da Diretriz nº 13 do Provimento CMPF nº 1, de 5 de novembro de 2015.
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