Resolução CSMPF nº 96, de 3 de março de 2009 - Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Roberto Monteiro Gurgel Santos; Moacir Morais Filho; Gilda Carvalho; Rodrigo Janot de Monteiro de Barros; Joao Francisco Sobrinho; Brasilino Pereira dos Santos; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Aurelio Virgilio Veigas Rios; Jose Flaubert Machado Araujo (DJ, Brasília, DF, p. 7, 11 mar. 2011., 2009)
Dispõe sobre a eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.