Portaria 3CCR nº 2, de 7 de abril de 2022 - Luiz Augusto dos Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 1., 2022)
instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento das discussões e medidas adotadas para evitar o cometimento de prática anticoncorrencial pelos operadores portuários na cobrança da THC2