Instrução de Serviço SPPEA nº 20, de 10 de dezembro de 2025 - Daniel Azevedo Lobo (DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 2., 2025)
Dispõe sobre o acesso, recebimento, armazenamento, análise e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no exercício de suas funções institucionais por meio do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (SITTEL) e revoga a Instrução de Serviço nº 12, de 9 de junho de 2021.
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