Portaria PGR/MPU nº 30, de 28 de abril de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Seção 2, p. 90., 2025)
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar a solicitação contida no Ofício nº 27986.2025 - PRT10 (PGR-00083889/2025), expedido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, referente ao Inquérito Civil nº 003795.2024.10.000/3, e, se pertinente o envio, encaminhá-la à Embaixada do Canadá no Brasil, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)