Instrução Normativa SG/MPF nº 1, de 28 de dezembro de 1995 - Dalmacio Jose de Souza Madruga (BSMPF, Brasília, DF, ano 9, n. 24, p. 8, 2. quinzena dez. 1995., 1995)
Codifica as Unidades e Subunidades protocolizadoras e estabelece normas e procedimentos para a autuação e controle de documentos.