Portaria PRES nº 46, de 30 de março de 2009 - Elisandra de Oliveira Olimpio (BSMPF, Brasília, DF, p. 114, 1. quinzena abr. 2009., 2009)
Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos em trâmite na PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na Capital e nos Municípios.