Portaria SG/MPF nº 396, de 12 de setembro de 2017 - Blal Yassine Dalloul (BSMPU, Brasília, DF, p. 1, set. 2017., 2017)
Fixa data para a conclusão dos trabalhos objeto da Portaria SG/MPU nº 108, de 21 de março de 2017.