Portaria VPGE/MPF nº 5, de 18 de maio de 2017 - Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2017)
Portaria de realização de Inspeção no âmbito da Procuradoria Geral Eleitoral.