Portaria 4CCR nº 17, de 6 de julho de 2017 - Nivio de Freitas Silva Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 7 jul. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2017)
Cria o Grupo de Trabalho 4ª CCR - Qualidade do Ar e sua composição.