Portaria PGR/MPU nº 103, de 8 de julho 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 12 jul. Seção 1, p. 90., 2022)
Altera o art. 10 da Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016.