Portaria PRRR nº 5, de 13 de janeiro de 2017 - Erico Gomes de Souza (DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 21., 2017)
Estabelece a disciplina da rotina de saída direta de processos e inquéritos policiais dos gabinetes para os órgãos externos da Procuradoria da República em Roraima.