Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON) e Ministério Público Federal (MPF) [2015] - Lauro Pinto Cardoso Neto; Juliana Pereira da Silva (Publicado no DOU, Brasília, DF, 24 abr. 2015. Seção 3, p. 353., 2015)
Adesão à plataforma tecnológica consumidor.gov.br e o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à defesa do Consumidor e da ordem econômica.