Portaria de Aditamento PRDF de 4 de julho de 2016 - Felipe Fritz Braga (DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 9., 2016)
Adita a Portaria de instauração de Inquérito Civil nº 1.16.000.000526/2016-40, que tem como objeto: Apurar e tomar providências em relação a noticia de que seria irregular sujeição imposta pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e/ou respectivos conselhos regionais, a diversas instituições públicas federais e a diversos dos servidores públicos dessas instituições ocupantes de cargos não privativos de engenheiro ou agrônomo, para que realizem registro para habilitação ao exercicio profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pertinente, assim como paguem o respectivo preço ou taxa.