Portaria PRCE n° 248, de 3 de abril de 2019 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 05 abr. 2019. Caderno administrativo, p. 13., 2019)
Altera a Portaria nº 326, de 18 de junho de 2012, que estabelece regras para a repartição dos serviços entre os Procuradores da República no âmbito da Procuradoria da República no Ceará.