Portaria PGR/MPF nº 101, de 24 de fevereiro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 1., 2021)
Estabelece os parâmetros para os processos de recolhimento, organização, descrição, difusão e preservação de documentos arquivísticos permanentes do Ministério Público Federal.