Portaria PRMG nº 146, de 8 de abril de 2022 - Esther Silva Barbosa (DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 15., 2022)
Autorizar o Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Procuradoria da República em Minas Gerais, e em sua ausência, o seu substituto, para o encargo de indicar e registrar os empenhos que serão inscritos em restos a pagar não processados a liquidar e/ou em liquidação.