Portaria PRR5 nº 72, de 24 de abril de 2026 - Caroline Maciel da Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 27 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 4., 2026)
Constitui Comissão de Processo de Apuração de Responsabilização, destinada à apuração conjunta da ocorrência de infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e da ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, nos termos da Lei nº 12.846/2013, dos fatos narrados no PGEA nº 1.05.000.000396/2025-10.
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