Portaria PGR/MPF nº 248, de 27 de abril de 2026 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 28 abr. 2026. Seção 1, p. 150., 2026)
Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.
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