Portaria PRBA nº 160, de 31 de maio de 2023 - Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 16., 2023)
Regulamenta o disposto na Portaria PGR/MPU nº 70, de 29 de setembro de 2015, quanto à utilização de veículos oficiais de transporte especial, de acordo com a alteração trazida pela Portaria PGR/MPU nº 61, de 12 de abril de 2023.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)