Portaria PGR/MPU nº 88, de 28 de abril de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Seção 1, p. 61., 2020)
Abertura do Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.000.000,00 e anulação parcial de dotações orçamentárias.