Portaria Conjunta PRM/PPA nº 2, de 02 de fevereiro de 2017 - Jose Leonardo Lussani da Silva; Luiz Paulo Paiornik Schulman (Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 08 fev. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 44, 2017)
Regulamenta a repartição dos serviços na Procuradoria da República no Município de Ponta Porã-MS.